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Legislação do Servidor

RESOLUÇÃO Nº 01 de 18 de novembro de 2021

DATA DA CRIAÇÃO: 18-11-2021
LEI:

Disciplina a Organização Administrativa da Câmara Municipal e estabelece normas restritivas para a realização de despesas.. . .

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Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004

DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI:

Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004. . .

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