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DATA DA CRIAÇÃO
Incial
Final
RESOLUÇÃO Nº 01 de 18 de novembro de 2021
DATA DA CRIAÇÃO: 18-11-2021
LEI:
Disciplina a Organização Administrativa da Câmara Municipal e estabelece normas restritivas para a realização de despesas.. . .
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Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004
DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI:
Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004. . .
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