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Leis Municipais
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LIVRO DE LEIS N.º 01 - PERÍODO DE 1955 A 1971

LIVRO DE LEIS N.º 02 - PERÍODO DE 1972 A 1980

LIVRO DE LEIS N.º 03 - PERÍODO DE 1980 A 1986

LIVRO DE LEIS N.º 04 - PERÍODO DE 1989 A 1993

LIVRO DE LEIS N.º 05 - PERÍODO DE 1993 A 2001

LIVRO DE LEIS N.º 06 - PERÍODO DE 2001 A 2005

LIVRO DE LEIS N.º 07 - PERÍODO DE 2005 A 2008

LIVRO DE LEIS N.° 08 - PERÍODO DE 2009 A 2012

Lei Orçamentaria Anual 2012 Lei 802 - 2011

Lei LDO Anual 20100910 - 153814 - 2011

Lei Complementar 806 - 2011

Lei 820 2012 LDO para 2013

Lei 788 2011 LDO para 2012

Lei 735-2009 PPA 2010 - 2013

 

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