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Ata
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13/9/2010 - Ata da 13ª Sessão Ordinária

Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piraúba, do dia 13/09/2010. Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas e quarenta minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara Municipal de Piraúba, situada na Praça Guarurama nº. 137 – 2º andar – Centro, nesta cidade os vereadores presentes: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA PRATA, PRESIDENTE; EDGARD RODRIGUES PEREIRA, VICE-PRESIDENTE; JOSÉ RAMOS DE PAULA PIRES, SECRETÁRIO; CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO, CLÁUDIO MIRANDA DE SOUZA, JAIR BRAZ DA COSTA, PAULO HENRIQUE POMPEU MILAGRES, PAULO PACHECO LOPES E RONALDO DE OLIVEIRA CRUZ. O Sr. Presidente desejou boa noite ao público presente, aos nobres colegas vereadores e funcionários. Convidou o vereador Celso para desvelar a imagem de Cristo. Solicitou a Secretária da Casa para proceder à leitura do Expediente e Ordem do Dia. Leitura da Ata da Sessão anterior que foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Apresentação para discussão e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo à Prestação de Contas do Município de Piraúba – Exercício de 2004, com pareceres favoráveis à rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piraúba, Exercício de 2004 foi à votação pelo plenário, através do Projeto de Resolução Legislativa n° 007/2010, obtendo 07(sete) votos favoráveis à rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e 01 (um) voto a favor da aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando aprovada a Prestação de Contas do Município de Piraúba – Exercício de 2004, obtendo assim quorum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara Municipal de Piraúba, deixando de prevalecer o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Foi solicitado pelos edis presentes à sessão que se constasse da presente Ata que os vereadores estão aprovando apenas a prestação de contas do exercício de 2004, referente ao Processo n° 695936, que trata do repasse financeiro do município à Câmara Municipal acima do limite previsto, deixando claro que ainda encontra-se no TCE aguardando reexame, o Processo Administrativo n° 717105, relativo à inspeção ordinária no Município de Piraúba, cujo escopo abrangeu a análise das disponibilidades financeiras de 2004/2005, da aplicação de recursos na Saúde e no Ensino e dos restos a pagar/2004, versando a presente Prestação de Contas apenas sobre o repasse à maior do Município à Câmara Municipal no Exercício de 2004. Apresentação para discussão e votação dos Pareceres do Projeto de Lei do Legislativo nº. 004/2010-Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, deram seu Parecer favorável ao Projeto. O Projeto de Lei foi à votação, sendo unânime sua aprovação. Apresentação para discussão e votação dos Pareceres com EMENDA do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2010-Modifica a Lei Municipal nº 609/2006. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência foram favoráveis ao Projeto. O Projeto de Lei foi à votação, sendo unânime sua aprovação. Apresentação para discussão e votação dos Pareceres do Projeto de Lei do Executivo nº 20/2010-Modifica a Lei nº 752/2010, que trata da concessão de bolsas de estágio no âmbito do Município de Piraúba. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência foram favoráveis ao Projeto. O Projeto de Lei foi à votação, sendo unânime sua aprovação. Mensagem do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2010-Regulamenta o inciso II, do § 3º, do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata sobre o custo mínimo para execução fiscal da dívida ativa tributária do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final para o Parecer. Mensagem Projetos de Lei do Executivo nºs 022/023/024,025 e 026/2010-Autoriza cessão de área no Distrito Industrial de Piraúba, nos termos que menciona. Os Projetos foram encaminhados às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Entrada Projeto de Lei do Executivo nº 027/2010-Dispõe sobre concessão de subvenção social e contribuições às entidades que menciona e dá outras providências, o qual foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas. Entrada Projeto de Lei do Executivo nº 028/2010-Estima e Receita e fixa a despesa do Município de Piraúba para o exercício financeiro de 2011. O Projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Mensagem do Projeto de Lei do Executivo nº 029/2010-Autoriza o Município de Piraúba a celebrar convênio com o Município de Rio Pomba e dá outras providências. Com a palavra, o vereador Celso falou sobre a importância do Projeto, e devido ao pedido de urgência na apreciação, foi levado ao plenário consulta às Comissões para autorizarem que o Projeto de Lei fosse colocado em discussão e votação. O vereador Paulo Pacheco se comprometeu em solicitar ao Executivo para enviar a dotação orçamentária que será usada para atender as despesas decorrentes da celebração do convênio. O Projeto de Lei foi à votação e aprovado por unanimidade. Entrada do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2010 - Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes sanitários a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências. O Sr. Presidente parabenizou o autor, vereador Paulo Pacheco pelo Projeto que ajudará a reduzir o problema da dengue em nossa cidade. O vereador Paulo Pacheco disse que é importante fazer uma ampla divulgação, e que na cidade vizinha de Rio Pomba está aplicando esta lei e os resultados estão sendo satisfatórios. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Respostas do Executivo às Indicações nºs 024, 025,026 e 027/2010. Leitura Ofício do Gabinete da Prefeita nº 166/2010,

 

 

fazendo solicitação agendamento de Audiência Pública para o dia 30 de setembro de 2010 às 17:00 horas.  Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente convidou a mim,

Vereador, José Ramos para velar a imagem de Cristo, declarando encerrada a 13ª Reunião Ordinária. Eu, secretário desta Casa de Leis, Vereador José Ramos de Paula Pires, lavrei a presente Ata, que após lida, se aprovada, será assinada por mim, pelo Sr. Presidente e demais Vereadores.



 

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